Ana Carolina Gama.
20/09/2024
Impacto da LGPD nas transações de Fusões e Aquisições (M&A)
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário das fusões e aquisições no Brasil passou por muitas transformações. Logo, a segurança e privacidade de dados se tornaram aspectos centrais em qualquer operação de M&A, exigindo que todas as partes envolvidas estejam em total conformidade com a legislação vigente.
Neste artigo, mostraremos como a LGPD afeta essas transações e quais os principais pontos de atenção para garantir a adequação legal.
A importância da LGPD nas Fusões e Aquisições
A LGPD trouxe uma série de novas responsabilidades para as empresas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Durante o processo de fusão ou aquisição, informações confidenciais e sensíveis são compartilhadas, o que torna essencial que ambas as partes adotem medidas adequadas de proteção de dados.
Essas medidas não são apenas recomendadas, mas obrigatórias. Qualquer falha na implementação pode acarretar sérias consequências, como multas pesadas e danos à reputação da empresa compradora.
Acordos preliminares e cláusulas de proteção de dados
Logo nas primeiras etapas de uma transação de M&A, como na elaboração de um Memorandum of Understanding ou uma Letter of Intent, é fundamental incluir cláusulas específicas sobre confidencialidade e proteção de dados.
Esses acordos preliminares estabelecem as regras do compartilhamento de informações, assegurando que a empresa compradora possa avaliar os processos internos da vendedora no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Garantir que ambas as partes estejam cientes das suas obrigações legais desde o início é uma medida crucial para evitar complicações futuras.
Auditoria de conformidade com a LGPD
Uma das fases mais críticas de uma transação de fusões e aquisições é a auditoria ou due diligence. Nesta etapa, a empresa compradora deve realizar uma avaliação minuciosa das práticas de proteção de dados da vendedora. O objetivo é verificar se as operações estão em conformidade com a LGPD e se todos os mecanismos de segurança estão devidamente implementados.
Entre os pontos mais importantes a serem analisados estão:
- Tipos de dados coletados pela empresa.
- Tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde ou financeiros.
- Segurança da informação, incluindo mecanismos de criptografia e controle de acesso.
- Transferência internacional de dados e as garantias legais aplicáveis.
Garantir a conformidade com essas práticas não só protege a empresa compradora de responsabilidades legais, mas também influencia diretamente no valor final da transação, já que falhas de conformidade podem resultar em penalidades.
Impacto no valor de uma empresa
A conformidade com a LGPD pode impactar significativamente o valor de uma transação de M&A. Empresas que demonstram um alto nível de cuidado com a privacidade e segurança de dados tendem a ser mais valorizadas, enquanto aquelas que apresentam riscos ou falhas na implementação da lei podem ter seu valor reduzido.
Ao longo da auditoria, os riscos identificados podem levar a ajustes no valor da compra, já que a empresa compradora precisará investir em medidas corretivas para garantir que todas as operações estejam em conformidade com a LGPD.
Cláusulas contratuais e responsabilidades pós-aquisição
Na fase final da transação, durante a elaboração dos contratos definitivos, é essencial que as cláusulas relativas à proteção de dados estejam bem definidas. Essas cláusulas devem abordar tanto o cumprimento das exigências da LGPD quanto as responsabilidades de ambas as partes após a conclusão do negócio.
Uma atenção especial deve ser dada ao fato de que a empresa adquirente pode herdar responsabilidades legais decorrentes de falhas no tratamento de dados pela empresa adquirida. Portanto, garantir a inclusão de cláusulas específicas sobre responsabilidade compartilhada e a adoção de medidas para mitigar possíveis riscos é imprescindível para uma transação segura.
A LGPD trouxe um novo paradigma para o mercado de fusões e aquisições no Brasil, tornando o compliance com a proteção de dados um fator essencial em todas as fases da transação. A empresa compradora precisa garantir que a vendedora esteja em conformidade com as exigências da lei, desde os acordos preliminares até a auditoria e a formalização do contrato.
Portanto, é fundamental que todas as partes envolvidas adotem uma abordagem criteriosa e preventiva, assegurando que a transação esteja alinhada com as normas de proteção de dados. A atenção a esses aspectos não só garante a segurança jurídica da operação, mas também preserva a reputação das empresas envolvidas.
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